A senadora Daniella Ribeiro (Progressistas-PB) presidiu a sessão remota do Senado Federal desta terça-feira (25), na votação do segundo turno da proposta de emenda constitucional (PEC 26/2020), que tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), principal fonte de financiamento do ensino básico.
O voto sim da senadora à proposta foi com base na sua experiência como pedagoga. “Fiz questão de estar aqui para dar o meu sim ao Fundeb, à educação e àqueles que fazem com que o nosso povo tenha oportunidades na vida. Este é um momento histórico e, com certeza, será um novo tempo”, disse a senadora.
Ao lado da autora da proposta, a ex-deputada, Raquel Muniz, e a relatora na Câmara dos Deputados, deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), Daniella Ribeiro disse que a aprovação da permanência e o aprimoramento do Fundeb é um marco importante na educação brasileira. “Se quisermos ver no futuro um país desenvolvido efetivamente, é preciso reconhecer a importância da educação e, além disso, garantir o comprometimento dos seus governantes. O Brasil precisava e precisa dar um passo maior para demonstrar isso”, disse.
O que muda – O atual modelo do Fundeb perderá a validade no dia 31 de dezembro deste ano e, caso a proposta não fosse aprovada, a distribuição dos recursos para financiar a educação no país estaria ameaçada. Além de tornar o Fundeb permanente, a proposta aumenta progressivamente o percentual de participação da União no fundo – passa de 10% para 23% até 2026.
O valor mínimo de investimento por aluno passou de R$ 3,7 mil para R$ 5,7 mil até 2026. Já em 2021, esse valor passará a R$ 4,6 mil. Hoje 60% dos recursos do Fundeb são utilizados para pagar o salário dos professores, com as novas regras esse percentual passará para 70%. O restante será para investir na manutenção da infraestrutura das escolas.
“Esse novo Fundeb vem trazer uma nova expectativa e esperança para o futuro dos nossos jovens e daqueles que serão contemplados com essas ações, principalmente a valorização dos professores que se dedicam com muito esforço para que tudo isso possa acontecer”, disse.
Na abertura da sessão, a senadora lembrou outros pontos da proposta como a mudança na distribuição do ICMS entre os estados e municípios de modo que, no mínimo, 65% dos recursos sejam distribuídos conforme a arrecadação dos municípios e até 35% de acordo com a lei federal.
Lembrou ainda que a proposta aprovada determina a obrigatoriedade da transparência contábil, orçamentária e fiscal dos entes federados. Além disso, garante a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação das politicas públicas. A PEC também assegura não somente a universalização da educação, mas também a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.
Até 1988, a responsabilidade pelo financiamento do ensino da 1ª a 8ª séries era dos estados. Os municípios só concordavam assumir o ensino fundamental se houvesse ajuda financeira. Para isso, foi criado o Fundef que esteve em vigor por dez anos. Em 2007, o Congresso Nacional renovou e aumentou o alcance deste fundo criando o Fundeb por mais 14 anos, prazo que termina em 31 de dezembro.
Durante a sessão, vários senadores lembraram que as escolas públicas funcionam com infraestrutura precária. Os dados do IBGE revelam que mais de 17 mil escolas não têm banheiros, mais de sete mil funcionam sem energia elétrica e 47 mil não têm Internet, ferramenta fundamental para manutenção do aprendizado durante a pandemia do coronavírus. A PEC 26 foi aprovada com 79 votos no primeiro e no segundo turno. O presidente da República, Jair Bolsonaro, deverá sancioná-la nesta quarta-feira (26).
Assessoria